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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O QUE É O RGPD?

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ou 'General Data Protection Regulation' (GDPR) – entrou em vigor no dia 24 de abril de 2016, mas passou a ser aplicável a 25 de maio de 2018. Trata-se de uma moldura legal que abrange todos os Estados-Membros da União Europeia e qualquer outro país que disponibilize produtos ou serviços a cidadãos europeus, que passam a ter o direito à proteção dos seus dados pessoais. Abrange todo o processamento - recolha, armazenamento e utilização - dos dados pessoais. As entidades, deixam de poder usar as informações pessoais sem o consentimento dos cidadãos - pessoas singulares, as colectivas não estão abrangidas. ^ VOLTAR

INCUMPRIMENTO

A penalização do não cumprimento são 4% das receitas até ao limite de 20 milhões de euros. ^ VOLTAR

EM QUE SE BASEIA?

O enquadramento deste regulamento pode ser consultado aqui.

A legislação completa pode ser lida aqui.

Um resumo com documentação aqui. ^ VOLTAR

QUAL O OBJECTIVO?

A nova legislação tem, assim, como principal objetivo proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – razão pela qual vem alterar significativamente as obrigações das empresas que lidam com este tipo de informação. Em causa, aumentar a privacidade dos cidadãos, mas também:

  • Assegurar o respeito pelo direito fundamental de cada pessoa à privacidade dos seus dados;

  • Proteger os cidadãos da UE num contexto de economia global;

  • Dar aos cidadãos o total controlo sobre os seus dados pessoais;

  • Harmonizar a legislação existente nos Estados-membros;

  • Travar o crescimento das fugas de informação online, perda de dados confidenciais e ciberataques;

  • Reforçar a proteção dos sistemas empresariais. ^ VOLTAR

O QUE SE CONSIDERAM DADOS PESSOAIS?

Qualquer informação relacionada com uma pessoa identificada ou identificável - é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Inclui identificadores online, como endereços mail, IP ou cookies. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. Exemplos:

  • Nome e apelido;

  • Endereço de uma residência;

  • Endereço de correio eletrónico;

  • Número de um cartão de identificação;

  • Dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel);

  • Endereço IP (protocolo de internet);

  • Cookies;

  • Identificador de publicidade do seu telefone;

  • Dados detidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca;

  • Som ou imagem. ^ VOLTAR

 

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito - ou ao tutor legal quando menor. ^ VOLTAR

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR?

Todos a quem são recolhidos dados pessoais têm direito:

  • ao acesso - gratuito e em formato acessível de todos os dados processados;

  • à portabilidade - quando fornecidos a terceiros, como seguradoras (todos os alunos do Armazém Aério e participantes em eventos estão abrangidos por seguro, assim, só os dados estritamente necessário são disponibilizados para a execução do mesmo). O Armazém Aério não disponibiliza nunca as suas bases de dados a terceiros ou parceiros;

  • à eliminação - ao esquecimento, pode ser solicitado a eliminação de todos os dados pessoais - excepções, obrigações legais, por exemplo seguro, enquanto este estiver em vigor; ou processos legais em curso;

  • à rectificação - quando estiverem incorrectos, incompletos ou imprecisos, pode requer a correcção de imediato - para armazemaerio@gmail.com;

  • à oposição - se o tratamento for baseado em interesse legítimo ou interesse público, a pessoa pode objectar o tratamento dos mesmos. O processamento deverá cessar imediatamente, excepto se o interesse legítimo se se sobrepuser ao interesse público ;

  • a contestar decisões automatizadas - tem direito a não se sujeitar a uma decisão baseada exclusivamente em processamento automático. ^ VOLTAR

QUEM TEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS?

Apenas a Associação ARMAZÉM AÉRIO e certos elementos à seguradora para realizar os Seguros Obrigatórios dos Praticantes - não serão nunca disponibilizados a entidades terceiras. ^ VOLTAR

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

A Associação ARMAZÉM AÉRIO, com sede no Teatro da Luz (Teatro Dom Luiz Filipe), sito no Largo da Luz , 2, em Carnide, 1600-498 Lisboa, com os contacto de email armazemaerio@gmail.comé a responsável pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do RGPD. ^ VOLTAR

ENCARREGADO DE PROTECÇÃO DE DADOS

A Associação ARMAZÉM AÉRIO tem um Encarregado da Proteção de Dados – EPD (Data Protection Officer), que:

  • presta informação e aconselha o responsável pelo tratamento sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados;

  • controla a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis;

  • presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização;

  • é um ponto de contacto do titular de dados pessoais para esclarecimento de questões relativas ao tratamento dos seus dados pela Associação ARMAZÉM AÉRIO ;

  • é o ponto de contacto para a autoridade de controlo (CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados aqui) sobre questões relacionadas com o tratamento, cooperando com esta entidade. 

O Encarregado da Proteção de Dados da Associação ARMAZÉM AÉRIO pode ser contactado através do email armazemaerio@gmail.com. ^ VOLTAR

PARA O QUE UTILIZAM OS DADOS PESSOAIS?

A Associação ARMAZÉM AÉRIO processará (recolha, armazenamento e utilização) as informações que forem fornecidas de uma forma compatível com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE. Para que seja fornecido um determinado serviço é necessário recolher alguns dados pessoais com a única finalidade poder prestar esse serviço e sempre garantindo que a informação recolhida é utilizada de forma apropriada e não constitua uma invasão de privacidade - sempre que exista recolha de dados pessoais, informaremos sobre a sua finalidade. O Armazém Aério não disponibiliza a sua base de dados a terceiras entidades. Os dados pessoais são recolhidos nas seguintes situações:
• no acto de INSCRIÇÃO de um/a praticante - para processamento de Seguro Obrigatório, especificidades do praticante, comunicados sobre as aulas, demonstrações técnicas e outros eventos dinamizados pelo Armazém Aério;

• nas férias circenses CIRCUS - mesmos moldes da situação anterior;

• no SITE com cookies de navegação - sobre Política de Cookies aqui;

• na subscrição da NEWSLETTER - em acto voluntário - para remover desta base de dados, basta enviar um email para armazemaerio@gmail.com com assunto REMOVER;

• na RESERVA DE BILHETES online - acto pontual, apenas para aquele fim, os dados não serão usados posteriormente, serão eliminados após o evento ao qual dizem respeito. ^ VOLTAR

EXISTE TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome da Associação ARMAZÉM AÉRIO - exemplo, seguradora. Neste caso, a Associação tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular. Qualquer entidade terceira com a qual possam ser compartilhados os dados, é obrigada a mantê-los de forma segura e a usá-los apenas para executar apenas aquele serviço - quando o mesmo estiver concluído, os dados serão eliminados pela entidade terceira. Os dados pessoais podem também ser transmitidos, a entidades a quem os mesmos tenham de ser comunicados, por força da lei, como a Autoridade Tributária, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, entre outras. ^ VOLTAR

POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS/CONSERVADOS?

A Associação ARMAZÉM AÉRIO trata e conserva os dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos se destinam e apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e conservação, e sempre de acordo com a lei, as orientações e as decisões da CNPD, ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Há situações em que a lei determina a conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente o dever de conservação de correspondência comercial por 10 anos ou o dever de conservação de dados relevantes para efeitos fiscais, por períodos até 12 anos. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a Associação ARMAZÉM AÉRIO eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir. Por exemplo, no final de cada aluno existe lugar à RE-INSCRIÇÃO dos praticantes, os dados anteriores serão eliminados e substituídos pelos dispobilibizados no novo acto. No caso da NEWSLETTER, os dados são conservados até ao exercício por escrito da sua revogação. ^ VOLTAR

COMO ALTERAR/APAGAR OS DADOS PESSOAIS?

Pode solicitar a rectificação quando estiverem incorrectos, incompletos ou imprecisos ou requer a eliminação para armazemaerio@gmail.com

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável, tendo em conta os custos.  ^ VOLTAR

LIGAÇÕES A SITES DE ENTIDADES TERCEIRAS
Por cortesia, este site contém ligações para alguns sites de terceiros, que julgamos terem informações úteis. Esta Política de Privacidade descrita não se aplica a estes - aconselha-se a consulta da Política de Privacidade dos mesmos.
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ACTUALIZAÇÕES
Quaisquer alterações nesta Política de Privacidade serão descriminadas nesta página do site, podem ser realizadas em qualquer momento, entrarão em vigor imediatamente após publicação no site. Se a alteração for significativa e tiver implicações na forma como trabalhamos os dados pessoais, a informação será destacada na página de INÍCIO. ^ VOLTAR

FONTES 

EKONOMISTA aqui

GOOD INTELLIGENCE aqui

GDPR Governance aqui

Protecção de Dados aqui